Tributação pelo RET garantida por lei até a venda de todas as unidades imobiliárias

9 de janeiro de 2020

A economia brasileira, em 2020, parece favorável aos investidores do mercado imobiliário: frequentes cortes nos juros da taxa referencial do Selic e o aumento da segurança jurídica, do ponto de vista tributário, regime mais benéfico às incorporadoras que optaram pelo regime especial de tributação “RET” trazido pela Lei nº 13.970, de 27 de dezembro de 2019. O RET, Regime Especial de Tributação, é um incentivo fiscal opcional e irretratável. Nele, as incorporadoras imobiliárias ficam sujeitas a tributação de sua receita mensal com aplicação de alíquota equivalente a 1% para projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social e alíquota de 4% para os demais empreendimentos (pagamento unificado de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS). O artigo 11-A, introduzido pela Lei nº 13.970/19 na Lei nº 10.931/04, acabou com a dúvida que existia sobre a tributação pelo RET das receitas obtidas pelas incorporadoras com a alienação das unidades imobiliárias realizadas após o término e entrega do empreendimento imobiliário. O Fisco em alguns momentos tem entendimento favorável aos contribuintes e em outros desfavorável, o que pode ser observado na “Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.045/14, reformada pela Solução de Consulta Cosit nº 99.001/18, bem assim da Solução de Consulta Cosit nº 304/18”. Entretanto, seguindo o estabelecido na Lei nº 10.931/04 tem-se que toda receita recebida com a venda de unidades imobiliárias deve ser submetida ao regime especial e que as receitas provenientes da venda de imóveis realizadas após a finalização do empreendimento poderiam submeter-se ao RET. Desta forma, desde a data da formalização pela incorporadora da opção pelo RET junto ao Fisco, a totalidade das receitas operacionais recebidas pelos incorporadores “vinculadas ao patrimônio afetado deveriam ser tributadas de acordo com o regime especial, mesmo aquelas receitas recebidas pelas vendas ocorridas após a conclusão da obra”. Apesar das controvérsias, o tema não passou ainda pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e não é motivo de litígio entre contribuinte e Fisco na esfera judicial, com exceção de um caso que tramitou na Justiça Federal do Paraná. Aliás, com o advento do artigo 11-A, acrescido pela Lei nº 13.970/19 na Lei nº 10.931/04, deixa de existir a discussão a respeito da tributação das receitas advindas das vendas de unidades imobiliárias realizadas após conclusão da obra pelo regime especial de tributação e o que se espera com a interpretação e aplicação pelas autoridades fazendárias deste dispositivo é a desoneração e fomentação do setor imobiliário. Fonte: Revista Consultor Jurídico advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg Agora em NOVO endereço: R. Joaquim de Paula Xavier, 801

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BÔNUS DE CONTRATAÇÃO – CARF

8 de janeiro de 2020

Não integra o conceito de salário-de-contribuição os valores pagos à título de bônus de contratação (também denominado de “luvas” ou “hiring bonus”) quando não restar demonstrado que foram pagos em decorrência da prestação de serviço.O pagamento de um bônus, não tem natureza de “complementação da remuneração”, isto porque: – em primeiro lugar, a referida verba é paga por ocasião da contratação do empregado e, sendo assim, não há que se falar que se trata de verba destinada a retribuir o trabalho, uma vez que a relação trabalhista entre as partes sequer iniciou. Os mencionados pagamentos possuem natureza indenizatória. Trata-se de pagamento sem nenhuma feição retributiva de prestação de serviços, não se caracterizando o bônus de contratação como decorrência lógica de prestação de serviços, pois o pagamento serve efetivamente como incentivo para ruptura do vínculo empregatício anterior para o empregado assumir nova relação jurídica empregatícia, reduzindo os riscos inerentes a esta opção. #advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpgAgora em NOVO endereço: R. Joaquim de Paula Xavier, 801

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Novo endereço

7 de janeiro de 2020

Prezados clientes, estamos atendendo em novo endereço: 📍 Rua Joaquim de Paula Xavier, 801, Vila Estrela, Ponta Grossa – PR. CEP 84.050-000

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Lançamento do livro: Facetas do Direito Tributário

19 de dezembro de 2019

Aconteceu no último dia 17, na Livraria da Vila em São Paulo capital, o lançamento do 9º volume da Coleção LEXNET: Facetas do Direito Tributário. A obra tem a coordenação do Dr. Fernando A. Saraiva, que também é autor de um artigo com a coautoria do Dr. Fernando Henrique Saraiva e Dr. Thales Motti, associados da Saraiva Advogados. Dr. Fernando Saraiva representou a equipe no lançamento desta obra, que reúne textos de mais de 20 experientes advogados membros da LEXNET Law Firms Alliance e de advogados convidados da Fiesp, e em seus inúmeros artigos trata de temas variados e inspirados em demandas concretas de nossos clientes.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Buscando esclarecer todo o tipo de questão que pode influenciar o dia a dia e, também, questões complexas, usando uma linguagem clara e compreensível, são, aqui, abordados aspectos tributários, que se interligam e conectam com diversas especialidades do Direito, tais como o Trabalhista, o Criminal, o de Família e Sucessão, o Societário, o Administrativo, o da Cultura e o de Meio Ambiente. e-mail: contato@advogadossaraiva.com.br#advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg

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Recesso

19 de dezembro de 2019

Em respeito aos nossos prezados clientes, comunicamos que o nosso escritório estará de recesso entre os dias 23/12/2019 e 05/01/2020. Importante deixar claro que o recesso se refere somente à presença física de nossos colaboradores, pois estaremos estabelecendo regime de plantão para atendimentos de questões inadiáveis, como pedidos administrativos e propositura de mandados de segurança que porventura se fizerem necessários. Aproveitamos o ensejo para antecipar nossos votos de Feliz Natal e um ano novo repleto de realizações. 🎁🎄🎅🤩 Abaixo contatos da nossa equipe: – Fernando Antonio G. C. Saraiva: (42) 99937-8864– Fernando Henrique P. L. G. Saraiva: (42) 99125-5786– Thales Motti Fernandes: (42) 99909-1111– Pedro Manoel Pereira da Silva: (41) 99921-4387– Ana Paula Miléo: (42) 99126-1268 e-mail: contato@advogadossaraiva.com.br#advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg

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Supremo Tribunal Federal decide que deixar de pagar ICMS, ainda que declarado, é crime.

13 de dezembro de 2019

Na data de hoje, 12 de dezembro de 2019, o pleno do Supremo Tribunal Federal formou maioria (6 ministros) para definir que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS declarado configura crime de apropriação indébita, cuja pena é detenção de seis meses a dois anos e multa. Vale destacar que os ministros afirmaram a necessidade de se comprovar o dolo, ou seja, a intenção do contribuinte de deixar de pagar o imposto para benefício próprio, sem o qual não há que se falar em ilícito criminal. O julgamento continua e, com a publicação dos votos, ver-se-á as implicações e os efeitos imediatos do entendimento proferido. e-mail: contato@advogadossaraiva.com.br advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg Na data de hoje, 12 de dezembro de 2019, o pleno do Supremo Tribunal Federal formou maioria (6 ministros) para definir que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS declarado configura crime de apropriação indébita, cuja pena é detenção de seis meses a dois anos e multa. Vale destacar que os ministros afirmaram a necessidade de se comprovar o dolo, ou seja, a intenção do contribuinte de deixar de pagar o imposto para benefício próprio, sem o qual não há que se falar em ilícito criminal. O julgamento continua e, com a publicação dos votos, ver-se-á as implicações e os efeitos imediatos do entendimento proferido. e-mail: contato@advogadossaraiva.com.br advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg Na data de hoje, 12 de dezembro de 2019, o pleno do Supremo Tribunal Federal formou maioria (6 ministros) para definir que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS declarado configura crime de apropriação indébita, cuja pena é detenção de seis meses a dois anos e multa. Vale destacar que os ministros afirmaram a necessidade de se comprovar o dolo, ou seja, a intenção do contribuinte de deixar de pagar o imposto para benefício próprio, sem o qual não há que se falar em ilícito criminal. O julgamento continua e, com a publicação dos votos, ver-se-á as implicações e os efeitos imediatos do entendimento proferido. e-mail: contato@advogadossaraiva.com.br advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg

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Fernando Saraiva explica o ‘Tarifa Zero.

12 de dezembro de 2019

Artigo Exclusivo: Tributarista Fernando Saraiva explica o ‘Tarifa Zero. A D’PWN convidou o advogado tributarista, especialista em direito constitucional, professor, escritor e colunista da Revista D’Pontaponta, Fernando Antonio Saraiva, para escrever sobre o projeto apresentado pelo Poder Executivo. Confira o artigo completo no link: http://dpontawebnews.com.br/2019/12/12/artigo-exclusivo-tributarista-fernando-saraiva-explica-o-tarifa-zero/ advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg Artigo Exclusivo: Tributarista Fernando Saraiva explica o ‘Tarifa Zero. A D’PWN convidou o advogado tributarista, especialista em direito constitucional, professor, escritor e colunista da Revista D’Pontaponta, Fernando Antonio Saraiva, para escrever sobre o projeto apresentado pelo Poder Executivo. Confira o artigo completo no link: http://dpontawebnews.com.br/2019/12/12/artigo-exclusivo-tributarista-fernando-saraiva-explica-o-tarifa-zero/ advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg

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Lançamento: Facetas do Direito Tributário

11 de dezembro de 2019

SAVE THE DATE – 17 DE DEZEMBRO Com a colaboração do Saraiva Advogados Associados será lançado dia 17, das 18h30 às 21h30 na Livraria da Vila da Al. Lorena, 1731 em São Paulo A OBRA: 9º Livro da coleção LEXNET Facetas do Direito Tributário. Em breve será realizado lançamento no Paraná. Parabéns aos envolvidos. 👏👏👏📖📖… #advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg

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LIBERAÇÃO DE FERRARI

11 de dezembro de 2019

Dr Saraiva conseguiu a liberação de uma Ferrari com placa do Paraguai junto à Receita Federal em Ponta Grossa. O caríssimo automóvel havia sido retido em Guarapuava, porque estava acompanhado de um rol de documentos que não atendia por completo as exigências fiscais. Após a orientação jurídica, o interessado providenciou a documentação completa e o proprietário pôde levá-la embora. Importante que os domiciliados no exterior que estejam de passagem pelo Brasil com bens de relevância econômica busquem orientação de especialistas na área aduaneira. Esse transtorno só ocorreu por absoluta falta de informação correta. #advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg

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INAUGURAÇÃO DO FORTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

11 de dezembro de 2019

O Dr. Saraiva esteve presente hoje, dia 02 de dezembro, na inauguração do novo escritório dos parceiros e amigos da Forti & Advogados Associados. Desejamos muito sucesso! #advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg

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