Supremo Tribunal Federal decide que deixar de pagar ICMS, ainda que declarado, é crime.

13 de dezembro de 2019

Na data de hoje, 12 de dezembro de 2019, o pleno do Supremo Tribunal Federal formou maioria (6 ministros) para definir que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS declarado configura crime de apropriação indébita, cuja pena é detenção de seis meses a dois anos e multa. Vale destacar que os ministros afirmaram a necessidade de se comprovar o dolo, ou seja, a intenção do contribuinte de deixar de pagar o imposto para benefício próprio, sem o qual não há que se falar em ilícito criminal. O julgamento continua e, com a publicação dos votos, ver-se-á as implicações e os efeitos imediatos do entendimento proferido. e-mail: contato@advogadossaraiva.com.br advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg Na data de hoje, 12 de dezembro de 2019, o pleno do Supremo Tribunal Federal formou maioria (6 ministros) para definir que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS declarado configura crime de apropriação indébita, cuja pena é detenção de seis meses a dois anos e multa. Vale destacar que os ministros afirmaram a necessidade de se comprovar o dolo, ou seja, a intenção do contribuinte de deixar de pagar o imposto para benefício próprio, sem o qual não há que se falar em ilícito criminal. O julgamento continua e, com a publicação dos votos, ver-se-á as implicações e os efeitos imediatos do entendimento proferido. e-mail: contato@advogadossaraiva.com.br advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg Na data de hoje, 12 de dezembro de 2019, o pleno do Supremo Tribunal Federal formou maioria (6 ministros) para definir que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS declarado configura crime de apropriação indébita, cuja pena é detenção de seis meses a dois anos e multa. Vale destacar que os ministros afirmaram a necessidade de se comprovar o dolo, ou seja, a intenção do contribuinte de deixar de pagar o imposto para benefício próprio, sem o qual não há que se falar em ilícito criminal. O julgamento continua e, com a publicação dos votos, ver-se-á as implicações e os efeitos imediatos do entendimento proferido. e-mail: contato@advogadossaraiva.com.br advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg

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Fernando Saraiva explica o ‘Tarifa Zero.

12 de dezembro de 2019

Artigo Exclusivo: Tributarista Fernando Saraiva explica o ‘Tarifa Zero. A D’PWN convidou o advogado tributarista, especialista em direito constitucional, professor, escritor e colunista da Revista D’Pontaponta, Fernando Antonio Saraiva, para escrever sobre o projeto apresentado pelo Poder Executivo. Confira o artigo completo no link: http://dpontawebnews.com.br/2019/12/12/artigo-exclusivo-tributarista-fernando-saraiva-explica-o-tarifa-zero/ advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg Artigo Exclusivo: Tributarista Fernando Saraiva explica o ‘Tarifa Zero. A D’PWN convidou o advogado tributarista, especialista em direito constitucional, professor, escritor e colunista da Revista D’Pontaponta, Fernando Antonio Saraiva, para escrever sobre o projeto apresentado pelo Poder Executivo. Confira o artigo completo no link: http://dpontawebnews.com.br/2019/12/12/artigo-exclusivo-tributarista-fernando-saraiva-explica-o-tarifa-zero/ advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg

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Lançamento: Facetas do Direito Tributário

11 de dezembro de 2019

SAVE THE DATE – 17 DE DEZEMBRO Com a colaboração do Saraiva Advogados Associados será lançado dia 17, das 18h30 às 21h30 na Livraria da Vila da Al. Lorena, 1731 em São Paulo A OBRA: 9º Livro da coleção LEXNET Facetas do Direito Tributário. Em breve será realizado lançamento no Paraná. Parabéns aos envolvidos. 👏👏👏📖📖… #advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg

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LIBERAÇÃO DE FERRARI

11 de dezembro de 2019

Dr Saraiva conseguiu a liberação de uma Ferrari com placa do Paraguai junto à Receita Federal em Ponta Grossa. O caríssimo automóvel havia sido retido em Guarapuava, porque estava acompanhado de um rol de documentos que não atendia por completo as exigências fiscais. Após a orientação jurídica, o interessado providenciou a documentação completa e o proprietário pôde levá-la embora. Importante que os domiciliados no exterior que estejam de passagem pelo Brasil com bens de relevância econômica busquem orientação de especialistas na área aduaneira. Esse transtorno só ocorreu por absoluta falta de informação correta. #advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg

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INAUGURAÇÃO DO FORTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

11 de dezembro de 2019

O Dr. Saraiva esteve presente hoje, dia 02 de dezembro, na inauguração do novo escritório dos parceiros e amigos da Forti & Advogados Associados. Desejamos muito sucesso! #advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg

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REGULAMENTAÇÃO DE TRANSAÇÃO COM A PGFN

29 de novembro de 2019

For publicada em 27 de novembro de 2019 a Portaria nº 11.956 que trata da regulamentação da transação dos devedores da Fazenda com a PGFN. Esses acordos serão feitos por adesão (cláusulas impostas pela PFN) sempre que os débitos consolidados importarem valor não superior a 15 milhões de reais. Acima desse valor a proposta de transação pode ser proposta pela PGFN ou pelo contribuinte. Na proposta individual, o contribuinte se obriga a: I – fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II – não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; III – renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil; IV – manter regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; V – regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação. As modalidades de transação poderão envolver, a exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as seguintes exigências: I – pagamento de entrada mínima como condição à adesão; II – manutenção das garantias associadas aos débitos transacionados, quando a transação envolver parcelamento, moratória ou diferimento; III – apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros. As modalidades de transação, a exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, poderão envolver as seguintes concessões: I – oferecimento de descontos aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II – possibilidade de parcelamento; III – possibilidade de diferimento ou moratória; IV – flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias; V – flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens; VI – possibilidade de utilização de precatórios federais próprios ou de terceiros para amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado, observado o procedimento previsto nesta Portaria. Os créditos considerados irrecuperáveis são: I – inscritos há mais de 15 (quinze) anos e sem anotação de garantia ou suspensão de exigibilidade; II – suspensos por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos; III – de titularidade de devedores: a) com falência decretada; b) em processo de recuperação judicial ou extrajudicial; c) em liquidação judicial; d) em intervenção ou liquidação extrajudicial. IV – de titularidade de devedores pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ seja: a) baixada por inaptidão; b) baixada por inexistência de fato; c) baixada por omissão contumaz; […]

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ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO OS EQUIPAMENTOS E COMPONENTES DE GERAÇÃO ELÉTRICA DE FONTE SOLAR

29 de novembro de 2019

Foi publicado nesta quinta-feira, dia 28 de novembro, no Diário Oficial da União, o veto do Presidente da República referente ao Projeto de Lei nº 8.322, de 2014 (nº 317/13 no Senado Federal), que “Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar”. A proposta do Poder Legislativo estabelece isenção do imposto sobre importação para diversos equipamentos e componentes utilizados na geração elétrica de fonte solar. Na ocasião, o veto foi justificado pela inconstitucionalidade do Projeto ao reduzir a receita auferida pela União sem identificar uma correspondente medida de compensação, o que supostamente violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg

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Para o STF a postergação para creditamento não se sujeita a prazo de 90 dias

29 de novembro de 2019

Em acórdão publicado no dia 18 deste mês, o Supremo Tribunal Federal afirmou que não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150 da Constituição Federal a postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de hipóteses de creditamento, por não se tratar de aumento do tributo. A ministra Rosa Weber asseverou que “o artigo 33 da Lei Complementar 87 surgiu em 1996 para ser a lei básica nacional da disciplina do mais importante imposto dos Estados e do Distrito Federal, qual seja, o ICMS. Essa lei trouxe uma série de inovações importantes, uma das quais há muito aguardada pelos contribuintes: a possibilidade de utilização de créditos do imposto decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, energia elétrica e serviços de comunicação. Leis complementares posteriores, todavia, adiaram o termo inicial dessas possibilidades de creditamento ou a restringiram com uma promessa de futuro gozo amplo”. Leis complementares têm frustrado as expectativas dos contribuintes do ICMS quando, dias antes da data esperada, adiam novamente essa possibilidade de crédito em que poderiam se creditar de maneira ampla em relação ao imposto incidente na aquisição de mercadorias para uso e consumo do estabelecimento, energia elétrica e serviços de comunicação. A ministra afirma, ainda, que “alguns precedentes mais recentes da corte firmaram a convicção de que a anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150, III, “c”, só se aplica aos casos de efetiva instituição ou aumento de imposto, não abrangendo aquelas em que se elimina uma diminuição prevista”. O acórdão resultou do recurso da empresa MKJ Importação e Comércio que recorreu ao STF com intuito de “garantir o direito de creditar de forma integral o ICMS incidente nas aquisições de mercadorias destinadas ao uso e consumo de seu estabelecimento, à energia elétrica e aos serviços de comunicação”. Desde 1º de janeiro de 2007, a Lei Complementar 114/2002 permitia o uso dos créditos do imposto cobrado na aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, bem como da energia elétrica e dos serviços telefônicos, obedecendo ao princípio da não-cumulatividade do ICMS. Contudo, no recurso a MKJ afirmou que a LC 122/06, ao protelar a possibilidade de utilização dos créditos de ICMS para a data de 1º de janeiro de 2011, “acarretou uma majoração do valor do tributo devido, devendo ter sido respeitado o prazo nonagesimal previsto no citado dispositivo constitucional”. Fonte: Revista Consultor Jurídico advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg

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Produtor interessado em aderir à Composição de Dívidas Rurais tem até 30 de abril de 2020 para fazer solicitação

29 de novembro de 2019

A Resolução 4755/2019, publicada pelo Ministério da Economia em 16 de outubro de 2019, autorizou a composição de dívidas resultantes de operações de crédito rural firmadas por produtores rurais ou por cooperativas de produção. O objetivo da Resolução é a concessão de crédito para a liquidação total decorrente de uma ou mais operações contratadas até a data de 28 de dezembro de 2017. Os interessados devem manifestar interesse na negociação com a Instituição Financeira, formalmente, até 30 de abril de 2020 e esta deve formalizar até 30 de junho do mesmo ano a renegociação. advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg

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Excelente desconto na negociação com os Bancos

26 de novembro de 2019

Entre os dias 2 e 6 de dezembro, os maiores bancos do país vão promover a Semana de Negociação e Orientação Financeira, organizada pela Federação Brasileiras de Bancos (Febraban) como a primeira ação do acordo de cooperação técnica entre a entidade e o Banco Central (BC), assinado na última quinta-feira (dia 21). Os bancos vão oferecer condições especiais para renegociar dívidas, com descontos de até 92%. Vão participar da ação o Banco do Brasil (BB), Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander, com 329 agências bancárias em todo o país abertas até as 20h para oferecer orientação financeira, conteúdo para administrar o orçamento pessoal e possibilidade de negociar dívidas em atraso. — Cada instituição terá sua política própria de renegociação, mas há o compromisso de que, durante a semana, haverá condições especiais de negociação, com o objetivo de se chegar a acordos sustentáveis e resgatar a capacidade financeira do consumidor — afirmou o diretor de Autorregulação da Febraban, Amaury Oliva. A negociação ainda poderá ser feita nas agências desses bancos localizadas em todo território nacional, no horário normal de funcionamento, nos canais digitais das instituições financeiras e pela plataforma consumidor.gov.br. Nos canais digitais, também participarão da inciativa o Banco Votorantim e o Safra. A lista completa das agências participantes e o conteúdo de educação financeira está disponível na página paporetocomfebraban.com.br/negociar. Segundo o coordenador do MBA em Gestão Financeira da Fundação Getulio Vargas (FGV), Ricardo Teixeira, a oportunidade é boa, e os devedores devem focar em quitar as dívidas. Mas, antes de tudo, é preciso analisar o orçamento e ver qual é o valor máximo que se pode pagar: — É importante ver o quanto o cliente pode oferecer para chegar com uma proposta de quitação com um grande desconto. Considere usar o 13° salário e qualquer recurso extra. Se não for possível quitar tudo, veja o que é possível quitar com juros maiores e parcele o resto. Mas, para não se enrolar novamente, a dívida não pode ultrapassar 20% de sua renda líquida mensal. Fonte: Jornal Extra advogadossaraiva #direitotributário #advocaciatributária #oabpg

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